Termos e Condições

§ 01

Definições

Para fins destes Termos e Condições, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• "Serviços" — materiais educacionais, modelos de documentos, workshops informativos e assessoria de processos operacionais disponibilizados pela Lexora.
• "Usuário" ou "Cliente" — pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica que contrata ou acessa os Serviços.
• "Lexora" / "Nós" / "Nossa" — Lexora Consultoria e Serviços Educacionais Ltda., CNPJ registrado em São Paulo — SP.
• "Conteúdo" — textos, modelos de documentos, apresentações, materiais de referência e demais recursos disponibilizados nos Serviços.
• "Contrato" — o acordo formado pela aceitação destes Termos e Condições e de qualquer proposta comercial específica.
• "Plataforma" — o site da Lexora acessível em lexoraa.club e quaisquer ambientes digitais associados.

§ 02

Aceitação dos termos

O uso de qualquer Serviço da Lexora implica a aceitação integral e sem reservas destes Termos e Condições. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deve abster-se de utilizar os Serviços e comunicar a Lexora pelo canal indicado na seção 16.

• Idade mínima: os Serviços são destinados a pessoas físicas maiores de 18 anos e a representantes legais de pessoas jurídicas. O uso em nome de empresa implica que o representante possui autoridade para vincular a organização contratualmente.
• Capacidade civil: ao contratar, o Usuário declara ter plena capacidade para celebrar compromissos legais.
• Aceitação eletrônica: o clique no botão de confirmação, a assinatura de proposta ou a utilização do Conteúdo acessado constitui concordância com estes Termos.

§ 03

Descrição dos serviços

A Lexora disponibiliza três modalidades de serviço, todas de natureza informacional ou educacional:

Importante: nenhum dos Serviços da Lexora constitui aconselhamento jurídico, contábil, tributário ou de qualquer outra natureza regulada. As informações e materiais fornecidos têm caráter estritamente educacional e informacional. Para questões específicas da sua situação, consulte um profissional qualificado e habilitado.

A disponibilidade dos Serviços pode estar sujeita a restrições geográficas. Alguns conteúdos são adaptados ao contexto empresarial brasileiro; a aplicabilidade a outras jurisdições deve ser avaliada por profissional local.

§ 04

Contas de usuário

O acesso à Biblioteca de Modelos pode exigir o cadastro de uma conta de usuário. Ao criar uma conta:

• O Usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas durante o cadastro.
• A senha é pessoal e intransferível; o Usuário é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso.
• Qualquer suspeita de uso não autorizado deve ser comunicada imediatamente à Lexora pelo endereço indicado na seção 16.
• A Lexora reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fornecimento de informações falsas ou atividades prejudiciais à plataforma.
• Após o encerramento da conta, os materiais eventualmente baixados permanecem sujeitos à licença de uso descrita na seção 6.

§ 05

Responsabilidades do usuário

Ao utilizar os Serviços da Lexora, o Usuário compromete-se a:

• Utilizar os materiais exclusivamente para fins lícitos e nos limites da licença concedida (§ 06).
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar o Conteúdo sem autorização prévia por escrito da Lexora.
• Não apresentar os materiais como sendo de sua autoria ou retirar avisos de direitos autorais e marcas.
• Não utilizar técnicas automatizadas (scraping, crawling) para extração massiva de conteúdo da plataforma.
• Não tentar obter acesso não autorizado a sistemas, bancos de dados ou áreas restritas da plataforma.
• Manter atualizadas as informações de cadastro, incluindo dados de contato e faturamento.
• Assegurar que colaboradores da organização que acessem os Serviços estejam cientes destes Termos.

Atividades expressamente vedadas:

• Redistribuição comercial de modelos de documentos sem licença específica.
• Criação de produtos ou serviços derivados baseados no Conteúdo para fins de revenda.
• Fornecimento de acesso à Biblioteca de Modelos a terceiros não vinculados à organização contratante.
• Uso dos materiais em contextos que induzam terceiros a acreditar que se trata de aconselhamento profissional regulado.
• Qualquer uso que viole leis brasileiras ou tratados internacionais aplicáveis.

§ 06

Propriedade intelectual

Todo o Conteúdo disponibilizado nos Serviços da Lexora — incluindo textos, modelos de documentos, apresentações, logotipo, marca e demais elementos — é protegido por direitos autorais nos termos da Lei nº 9.610/1998 e é de titularidade exclusiva da Lexora ou de licenciantes.

Licença concedida ao Usuário: a Lexora concede uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para:

• Acessar e utilizar os modelos de documentos internamente na organização contratante.
• Adaptar os modelos para necessidades internas específicas, desde que os avisos de origem sejam mantidos.
• Utilizar os materiais de workshop para referência interna da equipe participante.

Restrições: a licença não autoriza sublicenciamento, transferência, venda, publicação pública ou uso para criação de produtos concorrentes.

O Usuário que submeter informações, documentos ou materiais para fins de assessoria concede à Lexora licença limitada para analisá-los e utilizá-los exclusivamente para prestação do serviço contratado, sendo vedado qualquer uso diverso.

§ 07

Condições de pagamento

Os preços vigentes para cada modalidade de serviço são:

• Moeda: todos os valores são expressos em Reais (BRL) e incluem impostos aplicáveis, salvo indicação contrária na proposta comercial.
• Formas de pagamento: transferência bancária (TED/PIX), cartão de crédito e boleto bancário, conforme disponibilidade indicada no momento da contratação.
• Vencimento: o pagamento deve ser efetuado conforme as condições descritas na proposta comercial ou fatura emitida.
• Cancelamento e reembolso: solicitações de cancelamento realizadas com mais de 7 dias úteis antes do início do serviço fazem jus ao reembolso integral. Cancelamentos após esse prazo serão analisados caso a caso, podendo incidir taxa administrativa proporcional. Não há reembolso após a entrega completa dos materiais ou realização do workshop.
• Inadimplência: o atraso no pagamento poderá suspender o acesso aos Serviços e implicar encargos de mora de 1% ao mês e correção pelo IPCA, nos termos da legislação civil brasileira.

§ 08

Termos específicos por serviço

8.1 Biblioteca de Modelos de Documentos

• O acesso é válido por 12 meses a contar da data de ativação.
• Atualizações periódicas dos modelos são disponibilizadas sem custo adicional durante a vigência.
• Modelos baixados durante o período de acesso podem ser mantidos e utilizados internamente após o vencimento, dentro dos limites da licença (§ 06).
• A renovação não é automática; o Usuário será notificado com antecedência mínima de 30 dias para renovação.

8.2 Workshop de Informações sobre Conformidade

• A data e o formato do workshop (presencial ou remoto) são acordados entre as partes no momento da contratação.
• O reagendamento com menos de 5 dias úteis de antecedência está sujeito à disponibilidade e pode acarretar taxa administrativa.
• O material de referência entregue é de uso restrito aos participantes da organização contratante.
• Participantes adicionais não previstos na proposta poderão gerar custo adicional.

8.3 Assessoria de Processos e Documentação

• O escopo detalhado é definido em proposta comercial específica antes do início do engajamento.
• Alterações de escopo durante a vigência do engajamento devem ser acordadas por escrito e podem impactar prazo e valor.
• A Lexora não possui acesso a informações confidenciais da organização além do estritamente necessário para a prestação do serviço.
• Os documentos e recomendações entregues ao final do engajamento passam a ser de propriedade da organização contratante, sujeitos às limitações de uso descritas nestes Termos.
• A entrega não pressupõe implementação das recomendações; a execução é de responsabilidade da organização contratante.

§ 09

Isenções de responsabilidade

Os Serviços são disponibilizados "no estado em que se encontram" (as is), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo:

• Adequação a finalidade específica ou resultado determinado.
• Ausência de erros, omissões ou desatualização dos materiais.
• Compatibilidade dos modelos de documentos com requisitos específicos de cada situação.

§ 10

Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, a Lexora não será responsável por:

• Danos indiretos, consequenciais, especiais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos Serviços.
• Perdas de negócios, lucros cessantes, perda de oportunidade ou de dados.
• Decisões tomadas com base exclusiva nos materiais disponibilizados sem consulta a profissional habilitado.
• Indisponibilidade temporária da plataforma por motivos técnicos, manutenção ou força maior.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Lexora perante o Usuário não excederá o valor efetivamente pago pelo Serviço que originou o dano, calculado nos últimos 12 meses anteriores ao evento. Esta limitação não se aplica em casos de dolo ou culpa grave da Lexora.

§ 11

Indenização

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Lexora, seus colaboradores, consultores e parceiros de quaisquer reivindicações, perdas, danos, despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Violação destes Termos e Condições pelo Usuário ou por terceiros que utilizem sua conta.
• Uso dos materiais em desacordo com a licença concedida (§ 06).
• Apresentação dos materiais da Lexora como aconselhamento profissional regulado a terceiros.
• Infração de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros decorrente do uso dos Serviços.

§ 12

Rescisão

Por iniciativa do Usuário: o Usuário pode solicitar o cancelamento do serviço a qualquer momento, mediante comunicação escrita. As condições de reembolso seguem o disposto na seção 7.

Por iniciativa da Lexora: a Lexora pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos.
• Inadimplência não sanada dentro do prazo estabelecido.
• Uso fraudulento ou abusivo da plataforma.
• Solicitação de autoridade pública competente.
• Encerramento das atividades da Lexora.

Efeitos da rescisão: a rescisão implica a revogação imediata da licença de acesso. As disposições relativas a propriedade intelectual (§ 06), limitação de responsabilidade (§ 10), indenização (§ 11) e resolução de disputas (§ 13) sobrevivem à rescisão.

§ 13

Resolução de disputas

Lei aplicável: estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e demais normas aplicáveis.

Jurisdição: fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Resolução amigável: antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a tentar resolver o conflito de forma amigável, mediante notificação formal escrita com prazo mínimo de 15 dias para resposta.

Mediação: caso a tentativa amigável não resulte em acordo, as partes poderão, de comum acordo, submeter a disputa a mediação perante câmara de mediação e arbitragem estabelecida em São Paulo — SP, nos termos da Lei nº 13.140/2015.

§ 14

Disposições gerais

• Acordo integral: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e eventuais propostas comerciais específicas, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui tratado, substituindo entendimentos anteriores.
• Divisibilidade: se qualquer disposição destes Termos for declarada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em plena vigência.
• Renúncia: a não exigência pela Lexora de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito em situações futuras.
• Cessão: o Usuário não pode ceder ou transferir quaisquer direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio por escrito da Lexora. A Lexora pode ceder seus direitos a empresa do mesmo grupo econômico ou em caso de reorganização societária.
• Notificações: comunicações entre as partes devem ser realizadas por escrito, por e-mail nos endereços informados no cadastro e em [email protected].
• Força maior: nenhuma das partes será responsável por atrasos ou falhas decorrentes de eventos fora do controle razoável (greve, catástrofe natural, pandemia, falha de infraestrutura de internet, determinação governamental).

§ 15

Alterações nos termos

A Lexora reserva-se o direito de revisar estes Termos e Condições a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas:

• Por e-mail aos clientes com contratos vigentes, com antecedência mínima de 15 dias.
• Por aviso na plataforma para os demais usuários.

A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, com a data de última atualização indicada. O uso continuado dos Serviços após a vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, pode solicitar o cancelamento do serviço antes da data de vigência das mudanças.

§ 16

Contato

Para dúvidas, esclarecimentos ou comunicações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a Lexora pelos seguintes canais: